Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da emenda consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmen

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